DESIGNAÇÃO DA UFCD: Princípios legais base aplicáveis à distribuição

CÓDIGO DA UFCD: 8985

CARGA HORÁRIA: 25 horas

PONTOS DE CRÉDITO: 2.25

Objetivos

Explicar a importância da aplicação da legislação adequada à distribuição.

Enumerar os principais delitos económicos a que esta área de atuação está sujeita.

Identificar os requisitos essenciais para garantir o sucesso no âmbito de atuação

Identificar as coimas e sanções a que a ocorrência do delito pode estar sujeita.

Conteúdos

Enquadramento

Noção

Importância

Âmbitos de atuação

Delitos económicos

Noção

Tipologias

Crimes contra a saúde pública - código penal

Crimes contra a economia

Contraordenações

Outras

Contraordenações

Coimas

Sanções acessórias

Defesa do consumidor

Venda de bem não conforme, dentro do prazo de garantia

Direitos do consumidor

Bem não conforme

Prova da falta de conformidade

Prazo para reclamar

Bens usados

Direito de regresso

Reparação fora do prazo de garantia

Direitos do consumidor

Prazo para reclamar

A quem pedir responsabilidades

Avaria do bem cuja reparação não pode ser abrangida pela garantia

Direitos do consumidor

Prazo para reclamar

A quem pedir responsabilidades

Venda (intencional) de artigo com defeito

Direitos do consumidor

Prazo para reclamar

A quem pedir responsabilidades

Consumidor pretende efetuar a troca/reembolso do preço sem causa justificativa

Direitos do consumidor

Prazo para reclamar

A quem pedir responsabilidades

Direito de informação

Direitos do consumidor

Prazo para reclamar

A quem pedir responsabilidades

Regime geral de fixação dos preços

Noção

Coimas

Sanções acessórias

Saldos e promoções

Noção

Anúncio de venda

Preço de referência

Afixação de preços

Obrigações do comerciante

Substituição do produto

Produtos com defeito

Aspetos especiais

Contra-ordenações

Rotulagem

Rotulagem em português

Menções obrigatórias

Coimas

Sanções Acessórias

Rotulagem alimentar

Géneros alimentícios pré-embalados

Géneros alimentícios não pré-embalados

Menções obrigatórias

Coimas

Sanções acessórias

Furtos e roubos

Noção

Queixa

Pena

Concelhos práticos de atuação

Cheques

Requisitos essenciais

Principais crimes

Procedimentos

Livro de Reclamações

Noção

Obrigações do retalhista

Procedimento da ASAE

Contraordenações

Sanções acessórias

Procedimentos com as autoridades administrativas