Legislação

A secção dedicada à Legislação sobre Formação no portal Cursos e Formação Financiada tem como principal objetivo centralizar, interpretar e divulgar de forma clara e atualizada o enquadramento jurídico que regula o setor da formação profissional em Portugal, abrangendo tanto a formação financiada como a não financiada, em regime presencial, online ou b-learning. Com uma estrutura orientada para a utilidade prática e com foco nos utilizadores — sejam formandos, formadores, técnicos de recursos humanos, gestores de formação, entidades certificadas pela DGERT ou empresas com planos internos de capacitação — esta área constitui um verdadeiro repositório de referência normativa no domínio da educação e formação de adultos. O contexto legal da formação em Portugal está assente num conjunto robusto de diplomas legais que regulamentam a certificação profissional, a atividade das entidades formadoras, os referenciais de formação, os modelos de financiamento público, os direitos dos formandos, os critérios de qualidade pedagógica, os requisitos técnicos das formações, os processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), a formação obrigatória em contexto laboral e a formação contínua nas empresas. Esta secção permite consultar, entre outros, o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, o Decreto-Lei n.º 396/2007, as portarias de regulamentação de UFCDs, os referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), e o quadro legal do financiamento pelo IEFP e PRR. O conteúdo desta secção está organizado com base numa leitura técnica, mas acessível, da legislação aplicável, incluindo as atualizações legislativas mais recentes, alterações a portarias, novos diplomas e circulares interpretativas emitidas pelas entidades reguladoras, como a ANQEP, o IEFP, a DGERT, a DGE e a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Esta abordagem permite aos utilizadores compreender o impacto prático da legislação sobre a gestão da formação certificada, os critérios de avaliação e auditoria de ações formativas, os procedimentos de certificação DGERT, e os requisitos de elegibilidade para financiamento público de cursos de qualificação, requalificação e formação contínua. Para as entidades formadoras certificadas, a secção de legislação representa uma ferramenta essencial de atualização e conformidade. Permite, por exemplo, acompanhar as exigências legais em matéria de formadores, duração mínima das ações, estrutura dos planos de formação, métodos de avaliação, formatos de certificação e obrigações contratuais com os formandos e com os organismos financiadores. A componente legal associada ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) na gestão de dados de formandos, bem como os normativos aplicáveis à formação obrigatória prevista no Código do Trabalho, são igualmente tratados com rigor. No que diz respeito à formação financiada, o cumprimento das condições legais é um fator crítico para a elegibilidade das candidaturas e para a boa execução dos projetos. Por isso, esta área do site assume também um papel de apoio à interpretação da legislação dos fundos comunitários, nomeadamente do Programa Operacional Capital Humano (POCH), do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030, no que toca à formação profissional, permitindo que técnicos, coordenadores de projetos e responsáveis pela submissão de candidaturas estejam permanentemente atualizados sobre os critérios normativos de cada fase do processo. A secção Legislação sobre Formação reforça ainda a estratégia de SEO do site formacaoportugal.com, através da utilização contínua de palavras-chave altamente pesquisadas como “legislação formação financiada”, “requisitos DGERT”, “certificação de formadores”, “regulamento cursos IEFP”, “UFCD legislação”, “referenciais CNQ”, “deveres da entidade formadora”, entre outras. Além disso, contribui para aumentar a permanência dos utilizadores nas páginas, melhorar a autoridade temática do domínio e posicionar o site como um dos mais relevantes no setor da formação profissional em Portugal. Com uma abordagem centrada na utilidade e na atualização, esta área constitui uma ferramenta imprescindível para quem pretende atuar com rigor e conformidade legal no setor da formação profissional, promovendo decisões informadas e ações alinhadas com o quadro jurídico nacional e europeu. Acompanhando esta secção, profissionais e instituições garantem que a sua atividade formativa respeita as normas legais em vigor, assegurando qualidade, credibilidade e elegibilidade a financiamento.