A formação em Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas, também designada como formação sobre o Regulamento Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), é uma resposta formativa essencial ao atual quadro legislativo nacional e internacional que impõe às organizações públicas e privadas obrigações rigorosas em matéria de integridade, transparência e conformidade. Esta formação destina-se à capacitação técnica de profissionais responsáveis pela elaboração, implementação e monitorização de planos de prevenção de riscos associados a atos de corrupção e infrações conexas, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e demais normativos anticorrupção em vigor em Portugal.

A adoção de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) constitui um requisito legal obrigatório para entidades da administração pública, empresas do setor empresarial do Estado, autarquias, fundações públicas e organismos com funções públicas, bem como, em determinados contextos, para empresas privadas com relevância estratégica ou financiamento público. O conteúdo da formação abrange os fundamentos legais do RGPC, a estrutura normativa aplicável, as obrigações decorrentes para os diferentes tipos de entidades e os procedimentos associados à avaliação de riscos, reporte, mitigação e acompanhamento dos planos.

Durante a formação, são desenvolvidas competências para identificar fatores críticos de risco de corrupção e condutas ilícitas, elaborar mapas de risco e medidas de controlo interno, estruturar relatórios de execução e avaliação, aplicar políticas de ética organizacional e fomentar a cultura da integridade. A análise de casos práticos e simulações de aplicação dos princípios do RGPC permite aprofundar o conhecimento dos participantes sobre situações reais, contribuindo para o reforço da capacidade institucional de prevenção e deteção de comportamentos corruptivos, conflitos de interesse, fraudes financeiras, tráfico de influências, entre outras infrações conexas.

Esta formação destina-se a dirigentes, responsáveis pela conformidade e auditoria interna, juristas, membros de comissões de ética, técnicos superiores da administração pública, consultores de compliance, responsáveis por recursos humanos e profissionais com funções de gestão em entidades públicas ou privadas que necessitem de implementar ou atualizar os seus mecanismos de integridade institucional. A abordagem pedagógica combina fundamentos jurídicos com metodologias práticas de gestão de risco organizacional, governança ética, compliance corporativo e monitorização contínua, promovendo uma visão abrangente e aplicável dos requisitos do RGPC.

É dada especial atenção às orientações da Entidade para a Transparência, à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, às exigências do canal de denúncias interno nos termos da Lei n.º 93/2021, bem como à articulação com os mecanismos de proteção de denunciantes (whistleblowers) e compliance penal. A formação permite ainda compreender o enquadramento da responsabilidade das entidades e dos seus titulares de cargos de direção, bem como os impactos reputacionais, legais e financeiros da não implementação ou incumprimento dos Planos de Prevenção da Corrupção.

A certificação da formação poderá ser reconhecida por entidades acreditadas pela DGERT, conferindo relevância curricular e profissional acrescida aos formandos, em particular para quem exerce funções em áreas de auditoria, controlo interno, assessoria jurídica ou governação institucional. Em alguns casos, esta formação integra-se em programas mais amplos de compliance, anticorrupção e boas práticas de gestão pública, sendo relevante também para processos de certificação ISO relacionados com sistemas de gestão de compliance (ISO 37301) e antissuborno (ISO 37001).

A crescente exigência regulatória e o reforço da supervisão administrativa e judicial tornam a formação em Planos de Prevenção de Corrupção e Infrações Conexas uma ferramenta indispensável para mitigar riscos legais e salvaguardar a credibilidade e a sustentabilidade das instituições. Para além da sua dimensão legal, esta formação promove a consolidação de uma cultura organizacional ética e transparente, essencial para a confiança dos cidadãos, parceiros e financiadores, contribuindo decisivamente para o fortalecimento do Estado de Direito e da integridade pública e empresarial em Portugal.