DESIGNAÇÃO DA UFCD: Legislação desportiva

CÓDIGO DA UFCD: 7249

CARGA HORÁRIA: 25 horas

PONTOS DE CRÉDITO: 2.25

Objetivos

Caracterizar o Direito do Desporto enquanto área que trata das relações jurídicas específicas do desporto

Relacionar o Direito e a atividade desportiva, tendo em conta o enquadramento legislativo e regulamentar existente, proveniente quer do Estado quer das organizações privadas

Classificar e hierarquizar as fontes do direito do desporto e a sua origem

Reconhecer o sistema desportivo português e as organizações desportivas, caracterizando e definindo as diversas formas jurídicas de enquadramento

Caracterizar o sistema desportivo europeu, considerando os referenciais orientadores do Conselho da Europa e da Comissão Europeia

Sistematizar as diferentes áreas organizacionais do desporto perspetivadas pelo ordenamento jurídico

Reconhecer os diferentes tipos de recursos humanos afetos ao desporto, o enquadramento legal do exercício das suas funções e as condições de contratualização

Perspectivar, no plano jurídico, os diversos tipos de empresas que atuam no âmbito do desporto

Identificar as condições legais de proteção da saúde e/ou da segurança do consumidor desportivo

Caracterizar a acessibilidade e o apoio à prática do desporto a pessoas com deficiência

Conteúdos

O direito ao desporto como direito fundamental:

Constituição da República Portuguesa, referências implícitas e explícitas ao desporto

Princípios de acesso à prática da atividade física e desportiva, de acordo com a Lei de Bases da Atividade Física e Desportiva

Orgânica e funcionamento do sistema desportivo português em função de:

Instrumentos legislativos existentes

Estruturas e âmbitos de intervenção

Referenciais orientadores do Conselho da Europa e da Comissão Europeia

Princípios da Carta Olímpica

Tipo de intervenção do Comité Olímpico de Portugal e do Comité Paralímpico de Portugal.

Federações desportivas: utilidade pública desportiva e ligas profissionais

Clubes desportivos e sociedades desportivas

Enquadramento legislativo da prática de atividade física e desportiva aplicado em estabelecimentos de ensino

As associações promotoras de desporto

Enquadramento legislativo da prática de atividade física e desportiva aplicado às pessoas com deficiência

Desporto de natureza e condições de prática em áreas protegidas.

Agentes desportivos

Enquadramento, condições de intervenção e regimes de proteção:

Praticantes

Técnicos

Dirigentes

Empresários desportivos

Provas ou manifestações desportivas em espaços públicos

Alto rendimento: regimes de acesso e medidas de apoio

Apoios financeiros e regime fiscal na área do desporto

Contratos-programa

Instrumentos de concessão de apoios ou comparticipações financeiras

Regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias

Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas

Renovação da cédula - Tipo de Frequência e valor das ações de formação contínua (FC) relativas aos diretores técnicos (DT) e aos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades físicas e desportivas.

Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto: normas de acesso à obtenção e emissão da Cédula de treinador de Desporto

Instalações desportivas:

Licenciamento e funcionamento

Responsabilidade técnica e condições de intervenção

Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO

Legislação de enquadramento e funcionamento da Autoridade Antidopagem de Portugal