UFCD 6229 - Código dos contratos públicos: a execução dos contratos
DESIGNAÇÃO DA UFCD: Código dos contratos públicos: a execução dos contratos
CÓDIGO DA UFCD: 6229
CARGA HORÁRIA: 25 horas
PONTOS DE CRÉDITO: 2.25
Objetivos
Identificar as normas do Código dos Contratos Públicos referentes à fase de execução.
Conteúdos
A formação dos contratos públicos
Cumprimento das obrigações de transposição das Diretivas Comunitárias
Identificação das decisões a tomar (critérios de escolha), tipos de peças do procedimento e suas fases
Noção e natureza dos contratos administrativos
Distinção entre contrato público e administrativo
Reconhecimento e aplicação dos índices de administratividade do CCP
Distinção entre contratos de colaboração e de atribuição
Aspectos fundamentais dos contratos administrativos em geral
Formalidades da celebração dos contratos
Actos e declarações negociais na fase da execução
Violação das clausulas do contrato (atrasos e incumprimentos)
Procedimentos de aplicação de sanções ao co-contratante
Actos e forma das notificações na fase de execução
Os contratos administrativos em especial
Contratos empreitadas de obras públicas
Contratos de concessões de obras públicas e de serviços públicos
Contratos de aquisição de bens
Contratos de aquisição de serviços
UFCD 6230 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas