UFCD 6230 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas
DESIGNAÇÃO DA UFCD: Regime de contrato de trabalho em funções públicas
CÓDIGO DA UFCD: 6230
CARGA HORÁRIA: 25 horas
PONTOS DE CRÉDITO: 2.25
Objetivos
Reconhecer e aplicar legislação sobreo regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP).
Conteúdos
A introdução do contrato de trabalho na Administração Pública e as suas especificidades
A articulação do RCTFP com a Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
Fontes de direito do contrato de trabalho em funções públicas
O contrato de trabalho em funções públicas
Formação do contrato
Direitos, deveres e garantias das partes
Contrato a termo (pressupostos, duração, regras especiais, direito transitório)
A prestação do trabalho e os novos regimes de duração e organização do tempo de trabalho
A redução da atividade e suspensão do contrato: factos que a determinam, licenças, pré-reforma
A cessação do contrato de trabalho em funções públicas: modalidades de cessação e regimes aplicáveis
As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores: comissões de trabalhadores e associações sindicais
Direitos de exercício coletivo: direito de associação sindical e greve
A contratação coletiva
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, representação e legitimidade das associações sindicais
Resolução de conflitos coletivos, vigência dos acordos coletivos de trabalho, caducidade e arbitragem necessária
A lei preambular do RCTFP
UFCD 6231 - Língua espanhola - comunicação administrativa