DESIGNAÇÃO DA UFCD: Regime de contrato de trabalho em funções públicas

CÓDIGO DA UFCD: 6230

CARGA HORÁRIA: 25 horas

PONTOS DE CRÉDITO: 2.25

Objetivos

Reconhecer e aplicar legislação sobreo regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP).

Conteúdos

A introdução do contrato de trabalho na Administração Pública e as suas especificidades

A articulação do RCTFP com a Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

Fontes de direito do contrato de trabalho em funções públicas

O contrato de trabalho em funções públicas

Formação do contrato

Direitos, deveres e garantias das partes

Contrato a termo (pressupostos, duração, regras especiais, direito transitório)

A prestação do trabalho e os novos regimes de duração e organização do tempo de trabalho

A redução da atividade e suspensão do contrato: factos que a determinam, licenças, pré-reforma

A cessação do contrato de trabalho em funções públicas: modalidades de cessação e regimes aplicáveis

As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores: comissões de trabalhadores e associações sindicais

Direitos de exercício coletivo: direito de associação sindical e greve

A contratação coletiva

Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, representação e legitimidade das associações sindicais

Resolução de conflitos coletivos, vigência dos acordos coletivos de trabalho, caducidade e arbitragem necessária

A lei preambular do RCTFP