DESIGNAÇÃO DA UFCD: Gestão contratual na Administração Pública

CÓDIGO DA UFCD: 10628

CARGA HORÁRIA: 50 horas

PONTOS DE CRÉDITO: 4.5

Objetivos

Gerir os contratos celebrados na administração pública, de acordo com o Código dos Contratos Públicos.

Conteúdos

Regime da invalidade dos contratos públicos

Regime da execução dos contratos públicos

Regime da conformação da relação contratual

Regime da modificação objetivo e subjetiva dos contratos públicos

Regime do incumprimento contratual

Formas de extinção de um contrato