DESIGNAÇÃO DA UFCD: Legislação, segurança e privacidade

CÓDIGO DA UFCD: 9187

CARGA HORÁRIA: 25 horas

PONTOS DE CRÉDITO: 2.25

Objetivos

Identificar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias, internacionais e nacionais.

Identificar legislação nacional e comunitária de proteção de dados (LPDP).

Interpretar a legislação nacional sobre manuseamento de informação classificada (SEGNAC).

Interpretar a legislação nacional sobre cibercriminalidade.

Conteúdos

Princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Direito de imagem

Princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicados à cibersegurança

Princípios constitucionais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias

Conceitos de privacidade, dados pessoais e dados sensíveis

Conceitos nacionais e comunitários em matéria de administração eletrónica e proteção de dados

Direito de informação

Direito de acesso

Direito de oposição

Direito de retificação e eliminação

Código de Procedimento Administrativo

Conceitos nacionais e comunitários em matéria informação classificada

Princípio da necessidade de conhecer

Manuseamento

Classificação da informação

Conceitos de cibercrime

Conceitos de competências de investigação criminal em cibercriminalidade

Conceitos de normas processuais na investigação de cibercrimes