DESIGNAÇÃO DA UFCD: Direito e política do ambiente

CÓDIGO DA UFCD: 4314

CARGA HORÁRIA: 25 horas

PONTOS DE CRÉDITO: 2.25

Objetivos

Tomar conhecimento dos objetivos e princípios fundamentais da Política do Ambiente.

Identificar os principais documentos legislativos em matéria de ambiente.

Descriminar a aplicação dos diversos programas de fundos comunitários.

Conteúdos

Noções de Direito do Ambiente e bases do sistema jurídico

Natureza dos documentos legislativos

Princípios subjacentes à política e legislação de ambiente

Objectivos e princípios fundamentais

Vertentes

Instrumentos de apoio

Alicerces da Política de Ambiente

A Constituição da República

O Programa do Governo

A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de Abril)

Estrutura e competências da Administração Pública

Administração central

Administração local

Organismos internacionais com políticas relacionadas com o Ambiente (OCDE, UE, ONU, Conselho da Europa, PNUA)

Resoluções internacionais e convenções a que Portugal aderiu

Política e legislação comunitária de ambiente

Instituições da EU

Política comunitária

Programas de acção

Acto Único Europeu

Direito Comunitário

Programas de aplicação de fundos comunitários

Aplicações

Principais documentos legislativos nacionais em matéria de ambiente: ar, ruído, solos, água, licenciamento e atividade industrial, avaliação de impacte ambiental, prevenção de acidentes industriais graves, transporte, armazenagem e eliminação de substâncias tóxicas e perigosas, as boas práticas agrícolas, resíduos provenientes da exploração agrícola, edificações urbanas, entre outros